Notícias Fecomercio

3 de outubro de 2018

Comerciante deve atender à legislação e recolher pilhas e baterias portáteis para reciclagem


Não cumprimento às determinações legais da PNRS pode trazer penalidades para sua empresa

Pilhas e baterias portáteis vencidas ou usadas, chamadas de pós-consumo, são consideradas resíduos perigosos por conterem substâncias (como mercúrio, cádmio e chumbo) que causam problemas ambientais e à saúde humana.

Estimativas de mercado apontam que, no Brasil, são comercializados 800 milhões de pilhas por ano (unidades). Esse cálculo justifica a implantação da Resolução Conama 401/2008, que estabelece limites máximos de metais utilizados na composição desses produtos no território nacional. A resolução também recomenda que pilhas e baterias sejam descartadas em locais adequados para prevenir seus impactos negativos e obriga todo estabelecimento que vende pilhas e baterias portáteis a receber tais produtos pós-consumo.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, vai além ao prever que fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores compartilhem a responsabilidade pelo ciclo de vida de determinados produtos, entre eles, pilhas e baterias portáteis. As empresas que deixarem de cumprir as determinações legais estão sujeitas a autuações e multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, segundo os artigos 61 e 62, inciso XII do Decreto Federal n.º 6.514/2008.

Para auxiliar a cadeia a cumprir seu compromisso de destinar de forma correta as pilhas e baterias portáteis usadas e vencidas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) assinou, em 21 de dezembro de 2016, um termo de compromisso para Logística Reversa com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado (SMA), a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). No ano seguinte, a entidade gestora Green Eletron foi incluída no sistema. O termo tem vigência de quatro anos e a meta é chegar a 2020 com a presença de pontos de entrega nos estabelecimentos comerciais dos 645 municípios de São Paulo. Confira a matéria completa aqui.

 

Voltar para Notícias

parceiros