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31 de maio de 2019

FecomercioSP reforça importância de órgão de proteção de dados


Medida Provisória n.º 869/2018 foi aprovada nesta quarta-feira (29) pelo Senado e aguarda sanção presidencial

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reforça a importância da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que aumenta o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros por empresas públicas ou privadas. A Medida Provisória n. º 869/2018, que alterou alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e criou a ANPD, foi aprovada nesta quarta-feira (29) pelo Senado e aguarda sanção presidencial.

A medida provisória sofreu alterações durante a tramitação e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão com algumas emendas, que em geral são positivas, mas pontos de atenção são necessários, especialmente para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A criação de uma lei específica sobre proteção de dados no País é assunto que tem sido amplamente debatido pela FecomercioSP, que em julho de 2018, assinou junto com entidades representativas do setor empresarial e da sociedade civil, um manifesto apoiando a sanção da Lei n. 13.709/2018 e manifestou apoiou também à aprovação da medida provisória, requerendo, entretanto, a flexibilização da lei em relação às micro e pequenas empresas.

Como a Medida Provisória não previu essa questão, a ANPD poderá fazê-lo. A Entidade entende que esse tratamento diferenciado respaldado na constituição federal, deve simplificar a legislação para essas empresas, tanto do ponto de vista administrativo como financeiro, considerando o volume de operação de dados tratados por elas e sua condição econômica. Outros pontos também devem ser considerados, tais como prazo mais extenso para adaptação às obrigações impostas e flexibilização da obrigatoriedade de indicação de um encarregado. Confira a matéria completa aqui.

 

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