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6 de fevereiro de 2018

Projeto de lei obriga que prazo de validade fique em destaque nos produtos


Para a FecomercioSP, proposta é redundante porque assunto já está previsto no Código de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei da Câmara n.º 135/2017, de autoria do deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA), obriga que os produtos que possuem prazo de validade tenham em destaque essa informação de maneira legível para o consumidor.

O texto também prevê que os supermercados e os estabelecimentos comerciais similares devem divulgar a data de vencimento dos produtos cujos prazos expirem em até sete dias. As empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a proposta é desnecessária, uma vez que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os prazos de validade dos produtos devem ser divulgados. Dessa forma, embora o projeto de lei tenha boa intenção, mostra-se redundante, sendo desnecessária nova legislação sobre o assunto. Confira a matéria completa aqui.

 

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