O SINCOMERCIO SÃO CARLOS, o SINCOMERCIÁRIOS e a ACISC, protocolaram nesta sexta-feira (13), tanto na Prefeitura quanto no PROCON, pedido de fiscalização da feira:

“MEGA FEIRÃO DO BRÁS EDIÇÃO ESPECIAL DE NATAL”, QUE ACONTECE NESTE FIM DE SEMANA EM SÃO CARLOS, SP.

As entidades solicitaram a fiscalização da referida feira, destacando algumas irregularidades costumeiras nesses eventos e passíveis de autuação:

➡ Falta de preço nos produtos, falta de informação clara precisa no valor do pagamento à vista e parcelado, divergência de valores, falta de informação sobre juros cobrados quando o pagamento é em cartão de débito ou crédito, recusa de cheques pelo fato da conta bancária possuir menos de 90 dias, produtos sem etiqueta do fabricante, origem e forma de lavagem, não disponibilização do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não emissão de cupom e nota fiscal, entre outras irregularidades que poderão ser constatadas no local.

Paulo Roberto Gullo, presidente do Sincomercio, destacou que as entidades não são contra a realização de Feiras Itinerantes em São Carlos. “O que buscamos é que essa forma de comércio respeite à legislação e dessa forma tenha os mesmos deveres que são cobrados do comércio fixo. Respeitamos os Princípios Constitucionais de livre comércio e circulação de bens, mas temos compromissos tributários e burocrático complexos, principalmente agora com o e-Social e com o momento econômico crítico que país passa. Somos fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, INMETRO, PROCON, Receita Federal e por fim pelos Fiscais de Postura da nossa Prefeitura. Agora é o momento desses órgãos também fiscalizarem essa feira da mesma forma que somos fiscalizados”.

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