A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho Superior de Direito, é favorável à uma Reforma Política que de fato venha beneficiar o Brasil e seus eleitores. Para a Entidade, a reforma ideal é aquela que não só melhore a representatividade do Congresso diante da sociedade, como também imponha controles mais rígidos aos representantes e aproxime o eleitor do votados. Além disso, a Entidade propõe uma reforma que barateie e regulamente de forma racional as campanhas e suas fontes de financiamento.

As propostas foram apresentadas aos mais de 150 sindicatos patronais filiados da Federação na última semana, por meio do presidente do Conselho Superior de Direito da Entidade, Ives Gandra Martins, que, na ocasião, reforçou que a iniciativa reduz e equilibra o número de representantes e ao mesmo tempo diminui os gastos não só do processo eleitoral, como também o custeio de cada legislatura. A apresentação contou ainda com as participações do presidente da Academia Internacional de Direito e Economia, Ney Prado, e do consultor e especialista em Direito Político, Adilson Abreu Dallari, ambos membros do conselho.

Um dos pontos favoráveis da reforma atual proposta, na visão da Federação, é o voto distrital, mas não nos moldes previstos pelo texto atual da PEC, e sim na consistência em valorizar a vontade do eleitor e fortalecer os partidos. A proposta consiste em um sistema eleitoral no qual o mais votado seja eleito, mas respeite a fidelidade partidária, com a adoção de cláusula de barreira e o fim das coligações partidárias. “É um ‘distritão’ legítimo, que considera a vontade do eleitor e solidifica os partidos políticos, colocando fim no famoso ‘puxador de votos’”, afirma Ives Gandra.

No caso da fidelização partidária, a Federação afirma que o sistema político deve prever a impossibilidade de mudança de partidos durante a legislatura e, a exemplo do sistema português, a mudança de partido não implicará a perda do mandato, entretanto não seria possível concorrer nas próximas eleições, pertencendo, assim, o mandato ao partido. Também sugere mudanças na regra para a suplência, a fim de se evitar que candidatos que não tenham recebido qualquer votação assumam os cargos. A proposta é que apenas os suplentes mais votados após os primeiros colocados ocupem os cargos.

Outro ponto significativo na proposta da Federação é a redução no número de deputados, em 25%, e de senadores, que passaria de 81 para 54 em 2018. A Entidade entende que a representação na Câmara dos Deputados é hoje desproporcional à população de cada Estado e propõe corrigir essas distorções com a Reforma Política. Também seria proposto que cada Estado tenha apenas dois senadores a partir da próxima legislatura. Para que isso se confirme, as próximas eleições devem contemplar a eleição de apenas um senador, e não dois, como seria originalmente. Assim, o sistema permaneceria como o atual, com eleições alternadas a cada quatro anos e com eleição sistemática de apenas um senador a cada pleito.

FecomercioSP ainda defende uma mudança no calendário eleitoral de forma que as eleições federais, estaduais e municipais passem a se coincidir. Para tanto, nas eleições de 2020 para prefeitos e vereadores, o mandato seria de dois anos e durante esse mandato de transição cada municipalidade definiria seus distritos para as futuras eleições de vereadores.

Financiamento de campanha

A Entidade reforça a regulamentação do financiamento de campanha, que deve ser puramente privado, sempre declarado e com respeito às regras, como doações que somente podem ser feitas aos partidos por pessoas jurídicas ou físicas. As empresas poderiam doar, no total, até 1% do seu faturamento anual do exercício fiscal do ano anterior, limitando-se ao total de R$ 1 milhão, enquanto pessoas físicas poderiam doar até R$ 10 mil, com apresentação de comprovação de rendimentos, ou até 1% dos seus rendimentos declarados no ano fiscal anterior ao das eleições, limitado ao valor máximo de R$ 100 mil.

Os partidos também deveriam registrar as doações no TSE, informando CNPJ ou CPF do doador, e ser responsáveis pela destinação dos recursos recebidos.

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, “o financiamento privado de campanha é muito importante, pois não faz sentido em um país falido como o Brasil termos que dar bilhões para promover políticos. Tirar dinheiro de saúde e educação para alavancar políticos é um absurdo.”

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