Após publicar suas considerações quanto a demora nos tramites legais que devem ser feitos pela Prefeitura para a aprovação de um anteprojeto de lei que propõe a regulamentação do funcionamento de Feiras Itinerantes no Município, o Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos (Sincomercio) protocolou, nesta quinta-feira (16), junto ao Procon São Carlos, um pedido de fiscalização da feira “Feira do Brás e 25 de Março”,  que deverá ocorrer no município entre os dias 18 e 20 de maio.

Segundo o Presidente do Sincomercio, Paulo Roberto Gullo, há algumas irregularidades costumeiras nesses eventos passíveis de autuação e que acarretam prejuízo direto ou indireto para o comércio fixo local: “Encontramos irregularidades nas feiras, pelas quais o comerciante da cidade geralmente é multado, como falta de preço nos produtos, falta de informação clara no valor do pagamento à vista e parcelado, divergência de valores, falta de informação sobre juros cobrados quando o pagamento é em cartão de débito ou crédito, recusa de cheques pelo fato da conta bancária possuir menos de 90 dias, produtos sem etiqueta do fabricante,  origem e forma de lavagem, não disponibilização do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não emissão de cupom e nota fiscal, entre outras irregularidades. Compete ao Procon garantir a total aplicação da lei 8.078/1990 no que tange aos procedimentos administrativos, inclusive utilizando-se do poder de polícia”, relatou.

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